Jornada de 40 horas é contraria aos interesses do trabalhador brasileiro 

A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho da Câmara aprovou, na última terça-feira, a redução de 44 para 40 as horas trabalhadas na semana, sem redução de salário.

A Proposta de Emenda à Constituição que trata do tema agora deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.

Sou contra a aprovação desta PEC, tendo em vista os efeitos lesivos que suas conotações paternalistas poderão acarretar.

A redução da jornada de trabalho é uma antiga reivindicação do trabalhador brasileiro, baseada no princípio de que – diminuindo-se a jornada sem alteração do salário percebido – haverá necessidade de o empregador contratar outro funcionário, aumentando assim a oferta de emprego.

Ocorre que a teoria e a prática aí não se conciliam. Muitas vezes, a vida desmente nossos propósitos, rejeita nossas boas idéias e a redução do desemprego fica apenas no papel. Na França, por exemplo, a redução da jornada de trabalho levou o empregador a otimizar os custos, não aumentando a oferta de emprego.

Na verdade, a mera redução do horário de trabalho para que o empregador contrate novos trabalhadores é uma vã esperança. Isso porque o processo produtivo, no mundo atual, não depende do número de horas trabalhadas, mas da aplicação da tecnologia. O avanço tecnológico leva à diminuição do esforço humano e contribui para o aumento da produção. Nesse contexto, a perda de emprego será agravada com a redução da jornada.

A redução de horas tira mais ainda a competitividade em nosso país do emprego da mão de obra de menor qualificação, incentivando na verdade um avanço cada vez maior da mecanização dos processos.

Isto porque ao diminuir as horas trabalhadas mantendo-se o mesmo nível salarial, aumenta-se consideravelmente o valor da hora/homem, e para cada atividade aonde se gasta determinada quantidade de horas/homem se tornará mais atrativa a opção de mecanizar o processo.

Efeito perverso ainda maior pode ocorrer com a migração de determinados empreendimentos para países aonde o custo de mão de obra seja mais competitivo.

Assim, ao diminuir a jornada de trabalho, estaríamos na verdade excluindo aquela mão de obra menos qualificada, caracterizada e presente nas classes mais necessitadas de nosso País. Logo, a PEC é contrária aos interesses que a priori visa defender, que são os interesses do trabalhador brasileiro.

Presidente Lula não quer terceiro mandato

A PEC que autoriza o presidente da República a concorrer ao terceiro mandato não vai passar pelo Congresso. O presidente Lula já deixou claro que essa possibilidade não existe e que não pretende buscar mais um termo presidencial.

Ao fazer isso, está ele reafirmando a tradição democrática brasileira de alternância do poder.

Quem nos deu um mau exemplo foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando ainda no exercício do poder instituiu a reeleição sem que ao menos tivesse que deixar o cargo para concorrer igualmente com seus adversários. Assim, embolsou mais quatros anos de mandato.

Diferentemente, o presidente Lula não tem a menor pretensão de se beneficiar com um terceiro mandato, e muito menos violar as tradições democráticas.

Projeto de cotas raciais transformará o Brasil num país racista

O Senado deve votar em breve o projeto de lei que prevê 50% das vagas nas universidades federais preenchidas por alunos saídos de escolas públicas. O texto prevê uma subcota racial para autodeclarados negros, pardos e indígenas.

Se a proposta for aprovada, certamente transformaremos o Brasil num país racista. A grande maioria da nossa população também é contra a introdução da raça na lei, como comprova várias pesquisas divulgadas recentemente.

Uma última, feita pelo Senado, mostrou que apenas 2,7% dos participantes são favoráveis às cotas raciais nas universidades públicas. Outros 52% concordam com as cotas sociais e 45% são contra o sistema de reserva de vagas. A enquete, no site daquele órgão desde 28 de abril, já recebeu 357.504 votos.

O princípio de igualdade perante a lei deve ser preservado. Não podemos ensinar às pessoas que seus direitos estão ligados à sua cor de pele, isso é racismo.

Em vez de criar cotas, o governo deveria melhorar o ensino público, com grandes investimentos na educação de base.

Economia brasileira está reagindo

O resultado do PIB no primeiro semestre foi melhor que o esperado. Acredito que esse é o primeiro sinal de que o Brasil está saindo da recessão.

Apesar do recuo de 1,8% do PIB, os números a cada novo mês têm melhorado e são positivos.

É claro que a nossa capacidade de crescer está associada aos demais países do mundo, e por isso ainda teremos dificuldades. Mas, mesmo assim, penso que temos condições de crescer mais rapidamente que os outros.

A expectativa dos especialistas é boa. E, se realizarmos as reformas estruturais necessárias, é certo que o país crescerá ainda mais.

Precisamos pensar num crescimento sustentado, e isso só será possível com uma reforma que diminua a burocracia, os entraves, e ainda que flexibilize os gastos.

A crise econômica mundial também tornou a realização da reforma trabalhista uma necessidade urgente, já que o impacto de uma crise dessas proporções no mercado de trabalho é quase instantâneo.

Quando assumiu o Governo, o presidente Lula defendeu a realização da reforma, mas nunca passou das palavras à ação. Recentemente, o Ministro da Justiça também se manifestou favorável à reforma, mas a verdade é que, até agora, não existe nenhum projeto nesse sentido tramitando no Congresso Nacional.

Petrobrás: mais um palco de disputa política

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás é mais uma que servirá como palco de disputa política. Mais uma vez, a CPI se desvirtuará do seu sentido original: um instrumento legítimo de que dispomos para analisar irregularidades e identificar caminhos para saná-las e puni-las.

A oposição precisa ser mais organizada e responsável. As denúncias contra a estatal são vagas, e infelizmente nada foi apresentado de concreto.

Todos já imaginam o destino desta CPI. Será mais uma esvaziada, que desmerecerá esse útil instituto, mercê da participação sensacionalista e inconsistente de uns, e da orientação equivocada de outros.

Ela se transformará em palanque para exposição junto à mídia. E, devido à falta de objetividade ao plano de trabalho, o resultado será a melancólica conclusão de que muito se fala para se chegar a lugar nenhum.

Já tenho falado da minha preocupação sobre esse assunto há muito tempo. Nos últimos 10 anos, nenhuma CPI obteve resultados positivos. Isso prejudica o Brasil e mancha a imagem da nossa Casa.

Os problemas existem e é preciso solucioná-los com a máxima urgência. Mas as CPIs não podem se transformar em palanque eleitoral com o único e exclusivo objetivo de desgastar politicamente o governo - sem verdadeiramente se preocupar com os problemas que afligem a população.

Resultado do PIB foi melhor do que o esperado

Divulgado pelo IBGE, a variação do PIB brasileiro no 1º semestre, frente à igual período do ano passado, mostrou que o país está em situação privilegiada no que se refere aos reflexos da crise econômica mundial.

Embora tenha colocado o país em processo de recessão técnica (recuo de 1,8% no PIB), o desempenho no 1º semestre mostra a economia brasileira longe dos graves problemas enfrentados pela maioria dos países desenvolvidos.

Comparando o país com outros 29 que já divulgaram o resultado do PIB nesse mesmo período, o Brasil aparece na oitava posição, à frente da grande maioria dos países desenvolvidos, como Japão (retração de 9,1%), Alemanha (6,9%), Suécia (6,4%) e Estados Unidos (2,5%).

Não tivemos a crise bancária dos grandes países e nem somos exportador de uma única “commodity”. Aliás, acredito que o Brasil deve ser um dos poucos países que têm ainda possibilidade real de aumentar consideravelmente sua produção de “commodities”, aí incluído o produto do agronegócio, a exploração de minerais e a geração de produtos energéticos.

Temos ainda um mercado consumidor interno de quase duzentos milhões de pessoas que continua forte, devido principalmente à política fiscal do governo, que estimulou a economia.

E a boa notícia é que especialistas prevêem crescimento positivo do PIB nos próximos dois trimestres.

Partido político tem que ter representatividade

Tenho trabalhado pela aceleração da votação da reforma política na Câmara há tempos.

Lembrando que nenhum sistema eleitoral é isento de critica e que sempre haverá reclamações justas, acredito que a grande reforma tem que passar pelo fortalecimento dos partidos políticos.

Deveríamos seguir o exemplo dos Estados Unidos, onde existem vários partidos, mas apenas dois têm representação e, consequentemente, os benefícios da lei.

O certo é que a legenda tenha representatividade na metade dos Estados brasileiros, mais um, para que possa receber os benefícios estipulados por lei. Os menores não teriam esse direito.

Hoje, os pequenos partidos no Brasil recebem fundo partidário. Aproximadamente um ano antes das eleições, quando o candidato não pode mais trocar de legenda, muitas vezes o dono do respectivo partido começa a extorquir dinheiro dos concorrentes. E o pior é que o beneficiado não é o partido, mas sim inúmeras contas particulares, quem enchem os bolsos dos “caciques partidários”. São os conhecidos partidos de aluguel.

Ao defender a representatividade do partido, estou defendendo um sistema eleitoral mais justo, correto e transparente.

Sobre a importância da coincidência dos mandatos

Sem nenhum propósito de levar vantagem, nem fazer demagogia, é preciso haver a coincidência de mandatos. Não faz sentido termos eleições a cada dois anos.

O importante é coincidir as campanhas, pois elas são muito caras. Na eleição coincidente o custo vai cair pela metade.

Além das grandes despesas, a eleição prejudica a administração. Todos sabem que tudo pára nessa época. Um prefeito, por exemplo, vai trabalhar para conseguir votos. Vai fazer obras eleitoreiras, pensando somente no próximo pleito. A última coisa com que ele irá se preocupar será com o bem da administração e do seu povo. Infelizmente, é isso que acontece na maioria dos lugares.  

Do jeito que está, contabiliza-se a cada nova eleição enormes prejuízos aos nossos municípios, estados e ao país como um todo.

Acredito que o exposto acima justifica a urgente necessidade de se buscar a coincidência dos mandatos.

Possibilidade de 3º mandato não existe

O presidente Lula já deu várias declarações de que não existe hipótese de um terceiro mandato e de que não pretende buscar mais um termo presidencial.

Quando uma proposta de emenda constitucional é apresentada por algum parlamentar e assinada por outros colegas não significa que os mesmos são a favor da PEC. É um gesto protocolar, para dar apoio a sua apresentação na Casa, o que não significa um voto a favor.

Mas no que se refere a PEC que autoriza o presidente da República a concorrer ao terceiro mandato, já ficou decidido que não ela não será votada, e, portanto não há possibilidade da sua aprovação.

O despreparado Ministro do Meio Ambiente

O ataque do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc aos ruralistas só comprovou o seu despreparo e falta de equilíbrio para ocupar um cargo de tamanha importância.

Minc tem prestado um deserviço à causa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, trabalhando mais com o marketing do que com ações concretas.

Ao chamar os ruralistas de “vigaristas”, o ministro agrediu a dignidade e honra de uma classe que sempre lutou e contribuiu significativamente para o crescimento econômico do país.

Acredito que o presidente Lula deveria dar um basta nessa situação, tendo em vista as declarações recentes do atual ministro do Meio Ambiente, que obviamente são incompatíveis com a imparcialidade e compostura que o exercício do cargo requer.

A polêmica discussão sobre lista fechada

Uma das pautas de discussão da reforma política é a chamada lista fechada de candidatos para as eleições proporcionais.

Mas como se pode falar em lista fechada num país onde a vida partidária é completamente desorganizada?

Seria, literalmente, a eliminação do direito de escolha do cidadão e a volta do coronelismo. Os “caciques partidários” fariam uso do partido de acordo com a sua vontade, muitas vezes sem olhar para lideranças expressivas.

Na lista fechada, o eleitor perde o direito de escolha do candidato porque ela seria feita de forma leviana e irresponsável. As manobras encontrariam campo fértil, e bastaria negociar com os dirigentes das legendas para ocupar os primeiros lugares das listas. Seria uma prática absolutamente destituída de ética.

A maioria dos partidos, principalmente os menores, tem um dono que comanda da maneira que lhe é conveniente. Logo, eles sempre serão os primeiros da lista.

Muitos falam que a lista fechada deixa a eleição mais barata, o que é errado, pois irá facilitar e aumentar a corrupção.

Também falam em colocar o deputado como candidato nato. Isso iria prejudicar os novatos, muitas vezes candidatos significativos, que ficariam sem chances de se eleger. Iria, principalmente, perpetuar aqueles deputados com currículos não muito desejáveis. Isso não é democracia. 

Ao fazerem a lista, também falam em considerar apenas os votos da última eleição. Mas e o que o eleito fez durante os quatro anos de mandato, não conta? Se o parlamentar realizou um trabalho significativo nesse período, certamente conquistará merecidamente mais votos no próximo pleito. Isso é democracia.

Justa homenagem ao vice-presidente José Alencar 

Tenho grande afeto, admiração e respeito pela pessoa do nosso vice-presidente, o mineiro José Alencar Gomes da Silva. Todos aqueles que conhecem a sua conduta como homem público certamente também concordam que ele é um exemplo de determinação, honestidade, sinceridade, ética e coragem, e seguramente uma das mais proeminentes figuras do Brasil.

Em recente encontro na cidade de Montes Claros, o governador Aécio Neves prestou uma justa homenagem ao vice-presidente José Alencar durante pronunciamento, o qual já solicitei transcrever nos anais da Câmara e que agora, oportunamente, cito abaixo:

Caríssimo José Alencar, eminente homem de Minas e cidadão do Brasil,

O protocolo cederá lugar ao afeto, e me dispensa de lhe dar o tratamento cerimonial que a sua posição na alta direção política do Estado brasileiro exige.

Neste momento, Alencar, não é o governador de Minas que se dirige a Você, mas o cidadão Aécio Neves da Cunha, investido da delegação de o saudar em nome da gente destas nossas terras: dos vaqueiros das chapadas; dos dispersos montanheses das íntimas e orgulhosas cordilheiras da Mantiqueira à Serra dos Aimorés, que descem à planície em seus degraus das serranias e colinas; dos lavradores das várzeas e dos vales profundos; da Mantiqueira ao Espinhaço; do nosso chão de ferro e ouro; dos pacientes barqueiros dos grandes rios; dos moradores de nossas cidades sagradas, onde os anjos do Aleijadinho confabulam com os súditos de Chico Rei e com os imprudentes seguidores de Joaquim José, o Tiradentes.

Dizia Paulo Pinheiro Chagas que os mineiros da Zona da Mata, de onde vem Vossa Excelência, são conservadores e céticos por natureza, porque, sendo agricultores, dependem das chuvas e do sol, enquanto os mineiros do garimpo, livres da ditadura do clima, são ousados e sonhadores por natureza.

Na verdade, ao fazer a distinção, ele se referia a Milton Campos, culturalmente da Zona da Mata, e Juscelino, o inquieto visionário de Diamantina.

Você, Alencar, contesta o mineiro do Oeste que foi Paulo Pinheiro Chagas.

Você pode ter, na reflexão solitária, o ceticismo do mateiro de Muriaé, mas a sua vida pública é a do garimpo, que sabe combinar a argúcia da catação à ousadia no confronto com as intempéries da natureza e do destino.

Estamos em Montes Claros, onde você deu o grande salto em sua vida de empresário, associando-se ao rijo sertanejo e homem de letras, que você tanto preza, Luis de Paula Ferreira, para iniciar aqui a grande trajetória de suas empresas.

Você foi o homem da Mata que soube levantar horizontes, não para os contemplar, mas para ocupá-los com máquinas e homens.

Quem o conhece bem, e julgo conhecê-lo um pouco, sabe que a sua biografia de trabalhador não o impelia ao enriquecimento, ainda que honrado, mas à criação de empregos, à distribuição da dignidade que acompanha os salários.

E não se limitou a fazê-lo em Minas: a força do seu fazer se espalhou por todo o país; de suas onze instalações industriais, sete se encontram no Nordeste e uma no sul do país.

No momento em que a consolidação de suas empresas, sob a administração da família, deste competentíssimo amigo Josué, lhe permitia o justo usufruto do ócio, você decidiu entregar-se à vida pública.

Ganhamos todos!

No Senado e na Vice-Presidência da República, bem como no comando da Nação durante as ausências do Chefe de Estado, você tem continuado a honrar este solo de Minas, esta história de Minas, esta dignidade dos mineiros.

Ao agradecer-lhe os serviços que tem prestado à nossa Província, seus conterrâneos lhe entregam uma singela lembrança, como modesto incentivo para que prossiga com seu exemplo de vida, com seu patriotismo e com seu trabalho.

Aqui, os mineiros escreveram:

“Os homens fazem história. Mas só os grandes homens são capazes de pertencer a ela. Ao grande mineiro José Alencar Gomes da Silva, a homenagem de todos os brasileiros das nossas Minas Gerais.” 

Muito obrigado!

Governador Aécio Neves

Apoio a nova Lei Florestal de Santa Catarina

A aprovação da nova Lei Florestal do Estado de Santa Catarina vem sofrendo tentativas de distorção de sentido por alguns segmentos, o que não pode prosperar.

Ela não é uma lei que visa permitir novos desmatamentos e sim uma adequação das normas, levando-se em conta a realidade existente e as situações consolidadas.

Esta lei impediu o “fechamento” de mais de 80 mil propriedades que produzem há décadas naquele Estado.

A coragem do Governador e dos Parlamentares de Santa Catarina tem que ser admirada e recebida como um marco na resistência contra os abusos e exageros autoritários perpetrados via uma “maquiagem” que se intitula de defesa ambiental, mas que não o é.

A importante e valorosa lei Catarinense diz não ao apossamento administrativo, e diz não a restrição ilegal ao direito de propriedade que acaba por representar os mesmos efeitos práticos de uma expropriação.

A aplicação desta lei representará um ganho ambiental de grande significância. Vejamos um exemplo dentro da parte da lei que vem causando maior polêmica, que é a da delimitação da restrição do uso de áreas ao longo de rios e cursos de água.

Se em cada propriedade com menos de 50 hectares for respeitada uma faixa ciliar de 5 metros, e em cada propriedade de mais de 50% for respeitada uma faixa ciliar de 10 metros ao longo dos cursos de água, teremos um significativo implemento de áreas preservadas nas margens dos rios naquele Estado, sendo a futura situação muito melhor do que a atual já existente e consolidada no Estado.

A medida provisória que pretendeu instituir 30 metros para esta faixa ciliar é impraticável e impossível de ser adotada naquele Estado. Por outro lado, a lei que Santa Catarina aprovou melhora e incrementa as áreas com cobertura nativa no Estado em relação às existentes nos dias atuais, sem gerar a miséria, a exclusão e o confisco de milhares de pequenas propriedades.

Por óbvio, cada Unidade da Federação tem suas características próprias que foram ditadas pela política pública adotada até então no tocante a produção e fronteiras agrícolas, e cada caso comportará diferentes medidas.

Mas o que é geral e deve ser adotado por todo o Brasil no exemplo de Santa Catarina é o respeito às situações consolidadas, aos empregos existentes, a geração de produção e renda já constituída, e que foi implementada inclusive por políticas públicas de fomento a colonização.

Parabéns a Santa Catarina, parabéns ao governador Luiz Henrique e aos parlamentares daquele Estado pela coragem de se arquivar a demagogia e os discursos vazios e promover as soluções possíveis e positivas que atendem plenamente ao conceito de desenvolvimento sustentado.

O absurdo de empossar um derrotado nas urnas

É um verdadeiro crime eleitoral a decisão do Judiciário de que o não eleito seja empossado nos governos dos Estados.

Por exemplo, no caso de um candidato vencedor ser afastado do cargo por algum ato ilícito previsto por Lei, o segundo colocado é empossado em seu lugar. Isso é um absurdo, porque contraria a vontade do eleitor.

Ninguém pode assumir um cargo para o qual não foi eleito. Nesses casos há caminhos constitucionais a seguir. Até que se façam novas eleições deve-se prevalecer à linha sucessória. Mais um exemplo: se um presidente da República é afastado do cargo, seu vice deveria assumir. Caso esse último seja afastado também, o presidente da Câmara Federal seria empossado, e assim por diante. Seguindo sempre a linha sucessória.

O que não podemos permitir jamais é a posse do derrotado. E, para isso, precisamos urgente de uma lei mais clara.

Pela primeira vez governo volta os olhos para problema dos municípios

O governo anunciou nesta semana a liberação de R$ 1 bilhão para ajudar os municípios a enfrentar a crise financeira mundial, situação que é agravada pela concentração de tributos no caixa federal.

Essa foi a primeira vez que o governo voltou os olhos para o problema dos municípios, que enfrentam atualmente uma perda média de 30% na receita. Certamente é uma conquista para as prefeituras, mas infelizmente não resolve o problema em definitivo.

Como já cobrei em inúmeros pronunciamentos e reuniões com o governo, é preciso levar urgentemente até as prefeituras recursos suficientes para que consigam sozinhas administrar bem seus municípios.

É inadmissível o fato dos prefeitos ficarem de “pires na mão”, tendo que bater à porta de autoridades para que liberem o que por lei lhes é devido. Esses recursos deveriam ser repassados diretamente ao município para que o prefeito escolha, junto com a sua comunidade, onde melhor aplicar as verbas disponíveis.

Para isso o governo federal precisa iniciar um processo de revisão solidária dos recursos da União, visando uma melhor distribuição destes aos municípios. Precisa criar mecanismos para dar maior autonomia orçamentária aos prefeitos. Os municípios não podem perder ainda mais receita!

Sabemos que é um momento delicado, em que os prefeitos precisam ficar atentos a medidas que devem ser adotadas para que não percam o controle das finanças devido à crise econômica, mas o governo também precisa fazer a sua parte.