O Supremo Tribunal Federal deve decidir hoje ação civil pública impetrada pelo governo de Roraima, que não concorda com a demarcação em área contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, homologada por decreto presidencial em 2005.

Acredito que este decreto passou por cima do direito de muitos cidadãos brasileiros, colocando na berlinda a própria questão da soberania nacional.

Veja que a demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol se estende por área de 1,7 milhão de hectares, o que corresponde a quase 10% do território de Roraima. Neste mesmo Estado, há outras 32 reservas indígenas que ocupam 46% - quase metade – da área total de Roraima. Isso quer dizer que essa vastidão de ricas terras não pode ser economicamente utilizada para permanecer como patrimônio improdutivo de uma minoria, que muitas vezes é monitorada por interesses de terceiros.

Imaginem o volume das riquezas naturais lá concentradas: as reservas de água, as jazidas minerais ainda não de todo cadastradas, o potencial florestal, etc. Pois sobre tudo isso temos os olhos gulosos de grupos estrangeiros que, sob o pretexto de defenderem a natureza amazônica e os direitos dos índios, infiltram-se na região. E essa infiltração se faz sobretudo através de ONG’S com vinculações externas, que subvertem o pensamento dos indígenas, levando-os maliciosamente a crer que não são cidadãos brasileiros.

Acontece que a área da Raposa não poderia ser de demarcação contínua porque ali não vivem apenas os grupos indígenas. Lá está radicada numerosa população não índia, graças a cujo trabalho a região tomou novo impulso econômico, com a implantação da rizicultura e do comércio. São brasileiros com direito à terra do mesmo modo que os índios e esses últimos, também brasileiros, devem entender que todos são iguais perante a lei brasileira. Afinal, a pregação tendenciosa de algumas ONG’s, de que existe uma “Nação Ianomani” ou uma “Nação Macuxi”, não pode prevalecer: o que existe é a Nação Brasileira, contra a qual se arquiteta o crime de lesa-Pátria.

Lula libera uso de sua imagem para partidos aliados

Noticia que interessa a todos os candidatos que compõem os quadros partidários da base de sustentação do Governo Lula:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou o uso da sua imagem nos programas eleitorais e materiais para os candidatos considerados aliados (que estão filiados aos partidos da coalizão que sustenta seu governo).

Mesmo tendo o apoio de partidos da oposição, o candidato da base aliada pode usar a imagem do presidente.

Parece-nos que nossos governantes, por leniência e por equívoco de diretrizes, têm sistematicamente contemplado fatores lesivos à agricultura e à pecuária brasileira, como com respeito à ação do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Nunca fui contrário à reforma agrária: é a própria Constituição da República que veio reconhecer a necessidade socioeconômica de distribuição das terras improdutivas em favor daqueles que não têm terra. Num País de dimensões continentais, onde a extensão das terras devolutas e de domínio público ainda não foi inteiramente mapeada, decerto que não faltará terra para aqueles que se dispõem a trabalhá-la. É uma questão de justiça sobre a qual, no entanto, movimentos como o MST têm uma visão particularmente tendenciosa e prejudicial ao interesses maiores do povo.

A ação do MST nada mais é que o terrorismo e a guerrilha levados para o campo: a violência é a tônica no comportamento de seus representantes, dos quais seria lícito esperar um mínimo de consenso e entendimento. E os que pensam que exagero, basta que revisem algumas das notícias que sobre o dito movimento têm circulado ultimamente na imprensa brasileira. Vejamos:

- ao invadir, com o uso da força, propriedades produtivas, o MST contabiliza o triste saldo de 50 ações em um só dia, descumprindo determinações da Justiça;

- promove o bloqueio de ferrovias e estradas, e invade hidrelétricas responsáveis pelo abastecimento de regiões como o Nordeste;

- comete crimes ambientais, ao fazer desmatamentos e poluir os recursos hídricos;

- atua com vestimentas e aparatos típicos de guerrilheiros, e com armas de uso privativo das Forças Armadas;

- reedita a tática desonesta e covarde de utilizar mulheres grávidas e crianças, no enfrentamento com as forças de segurança;

- invalida pesquisas que levaram anos a fio para se desenvolver, como no ataque de manifestantes da Via Campesina, movimento ligado ao MST, ao Centro de Pesquisas Horto-Florestal Barba Negra, da Aracruz Celulose, em Barra do Ribeiro, no Rio Grande do Sul.

Ao desenvolver tão intensa e nefasta movimentação, o MST põe-se claramente à margem da Lei e da Justiça para – relegando seu suposto objetivo inicial de incentivar a reforma agrária – adentrar pela criminalidade reprovada por nada menos que 76% da população brasileira: recente pesquisa de opinião encomendada pelo IBOPE revelou ser esse o percentual de nossa gente que condena o movimento, e reconhece que ele põe em risco as instituições democráticas. Entende o povo o que todos nós entendemos, que o MST segue o caminho da desordem; desrespeita a ordem constituída; age ao arrepio da lei; desacata decisões judiciais; parte para a luta política extremista; usa da violência contra a população; ignora o direito da propriedade; incentiva os assentados – muitos dos quais jamais foram agricultores – a venderem ou arrendarem ilegalmente seus lotes.

É forçoso reconhecer que o comportamento do Governo brasileiro – longe de garantir o direito dos investidores e dos proprietários rurais – tem sido ambíguo, tolerante e mesmo conivente com a baderna promovida pelo MST. Ao invés de premiar esses manifestantes com prisão, processo e cadeia, nossos governantes fazem vista grossa e ainda favorecem o movimento, como quando, por exemplo, distribuem cestas básicas, patrocinam a realização de seminários e pagam honorários advocatícios para defesa de integrantes de entidades ligadas ao movimento.

São inúmeros os sintomas da complacência e aquiescência governamentais para com esse movimento que, ao que tudo indica, pretende não mais incentivar o assentamento rural, mas constituir-se em partido político. Sem qualquer preconceito de nossa parte, mas apenas preocupados que estamos com a tradição democrática de nosso país: o que será acolher entre nós um partido de guerrilheiros marxistas-leninistas, que em nada contribuem para o desenvolvimento e para a paz social?!

Temos que combater esses atos criminosos, defender os proprietários rurais agredidos e impedidos de se defenderem, combater a violência urbana e rural com a defesa do direito da propriedade, enfrentar a cínica desenvoltura dos marginais eliminando a impunidade de que desfrutam.

Temos, enfim, que fazer valer o preceito da Constituição da República, promovendo a reforma agrária justa, eqüitativa e economicamente benéfica, sem a interferência de grupos armados e delinqüentes.

A chance do Brasil

É provável que muitos ainda não tenham se conscientizado devidamente a respeito, mas a verdade é que o mundo de hoje atravessa momento especialíssimo, viabilizando para o Brasil a oportunidade ímpar de nele atuar como partícipe de peso, e não apenas como mero espectador. Referimo-nos à sempre maior demanda, por parte da comunidade internacional, de alimentos, de matérias primas e de produtos energéticos - estes últimos com ênfase no aspecto ecológico e na modalidade dos biocombustíveis -  e assinalamos a capacidade efetiva e potencial de nosso País para suprir tal demanda.

O fato é que o Brasil deve ser dos poucos países – talvez mesmo o único -  que tem ainda possibilidade real de aumentar consideravelmente sua produção de “commodities”, aí incluído o produto do agronegócio, a exploração de minerais e a geração de produtos energéticos.

É, sem dúvida, uma série de fatores que se conjugam para favorecer nosso País. Somos um dos maiores produtores e exportadores de grãos e de carne; desenvolvemos tecnologia admirável para a produção do etanol a partir da cana de açúcar, como solução ecologicamente correta; ampliam-se nossas reservas de minérios, de petróleo e de gás e – a par da demanda externa – temos um mercado consumidor interno de quase duzentos milhões de pessoas.

Produzimos alimentos e podemos aumentar a produção; fornecemos minérios e podemos implementar o fornecimento; temos recursos energéticos renováveis e não renováveis de incrível magnitude; temos mercado interno consolidado; temos carteira de clientes no exterior que só faz aumentar e mais não aumentará se não o quisermos; temos relativa estabilidade econômica; e desfrutamos de inegável e legítimo regime democrático.

Tudo nos indica o destino – a nós fadado sem ufanismo descabido – de grande potência. Entretanto, atingir tal “status”, agora, só depende de nossa competência.

Singela homenagem a Bernardo Rubinger de Queiroz

Registrei no Plenário da Câmara, com pesar, o falecimento de Bernardo Rubinger de Queiroz, em Belo Horizonte. Ele nos deixou no último dia 2, aos 60 anos de idade, vitimado por um câncer.

Trata-se de enorme perda para todos os que tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Tanto na vida pessoal quanto na vida pública, ele conseguiu demonstrar seu brilhantismo, sua capacidade e as demais virtudes de seu caráter.  Virtudes que, aliás, longe de servirem de pretexto à vanglória, sempre foram colocadas a serviço das funções que ele exerceu, bem como daqueles que tiveram o privilégio de desfrutar de sua companhia.

Esse caráter íntegro foi moldado a partir de exemplos encontrados na própria família: o pai, advogado Joseph Borges de Queiroz, e o bisavô, Olympio Borges, ambos com papel destacado na comunidade e na política. Seguindo-lhes os passos, Bernardo Rubinger distinguiu-se na carreira de advogado e teve importante atuação na Assembléia Legislativa e no BDMG. Também participou, como membro fundador, em 1980, do Instituto JK.

Além dessas atividades, desempenhadas com a competência que lhe era peculiar, dedicou-se ainda ao exercício de dois mandatos na Assembléia Legislativa para representar a região do Alto Paranaíba.

No cumprimento desses mandatos, empenhou-se em trazer para o debate as questões de interesse do Estado, bem como em fazer da atividade política um instrumento de melhoria das condições de vida da população.

Bernardo Rubinger de Queiroz deixa inestimável exemplo de vida íntegra, dedicada ao serviço da coletividade. Sua memória permanecerá, como inspiração para todos nós.

Uso de algemas em discussão

A discussão sobre o uso das algemas renasceu com as recentes operações da Polícia Federal, as quais o presidente do Supremo Tribunal Federal classificou de “espetacularização”.

A operação expôs inadequadamente um ex-prefeito a situação constrangedora, ao permitir que fosse veiculada sua imagem sendo preso de pijama. A câmera entrou juntamente com a polícia, dando a entender que a televisão foi chamada para fazer aquela cena –  um abuso ao direito de defesa do cidadão.

Torço realmente para que prendam todos os corruptos e condenem a pena máxima os ladrões de dinheiro público, mas não podemos concordar com ações que sirvam apenas para exacerbar o poder da polícia.

O uso de algemas é legítimo dentro da finalidade de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso. Entretanto, não é certo usá-las apenas como instrumento de constrangimento abusivo à integridade física e moral do preso.

A atuação da PF contra a corrupção merece total apoio da opinião pública, desde que não exponham de forma ilegal os suspeitos.

É essencial que toda operação seja lastreada numa sólida fundamentação técnica das denúncias e prisões executadas, com a apresentação de provas cabais contra os acusados.

O problema é que certas operações policiais estão debulhando a reputação de alguns cidadãos antes mesmo da prova ser apresentada. E, culpados ou inocentes, uma vez mencionados no escândalo, acabam caindo no descrédito. Lembrando que, para se construir uma imagem demora-se muitos e muitos anos, mas para destruí-la é necessário poucos minutos, dependendo da forma como é feita. E reconstruir é algo muito mais difícil.

Em apoio à iniciativa do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, encaminho abaixo algumas mensagens educativas, voltadas para eleitores e candidatos ao pleito de outubro.

O objetivo do TRE é conscientizar a população sobre a importância da lisura do processo eleitoral e do efetivo exercício do direito de sufrágio.

Acredito que o apoio a esta iniciativa é de relevante interesse publico e de extrema importância para o eleitor, para o candidato e para o efetivo da democracia.

E, para quem puder e quiser colaborar para o sucesso desta ação, segue abaixo as mensagens da Justiça Eleitoral:

1. Fique de olho naqueles candidatos que o procuram somente no período de eleições querendo comprar o seu voto. Além do voto, eles querem comprar sua consciência e sua liberdade. Compra de voto é crime. Mostre o seu poder! Denuncie! Procure o Ministério Público ou o cartório eleitoral da sua região.

2. Cuidado com aqueles candidatos que oferecem favores em troca do seu voto. Isso é conhecido como “compra de votos”, é considerado crime e pode dar cadeia. Não venda o seu voto e nem a sua consciência! Denuncie! Procure o Ministério Público ou o cartório eleitoral da sua região.

3. Atenção! O candidato que obtém dinheiro sem assinar recibo eleitoral não merece a sua confiança! O uso do “caixa dois” pode causar a cassação do mandato do candidato! Fique de olho! Denuncie! Procure o Ministério Público ou o cartório eleitoral da sua região.

Abertura de licitação para execução do projeto de engenharia da BR-381 é adiada

Infelizmente houve um problema quando da revisão do edital de licitação para execução do projeto de engenharia da BR-381 Norte, e sua publicação teve de ser adiada. A informação é do DNIT em Minas Gerais.

Foram constatados dois erros graves nos lotes 9 e 10 do edital, os quais terão que ser refeitos. Depois disso, o edital com as devidas correções precisa ainda passar pelo órgão em Brasília, para depois ser publicado.

Depois da notícia, já estive com o Superintendente do DNIT no Estado, juntamente com o deputado Alexandre Silveira, para buscarmos uma solução que viabilize a publicação do edital o mais breve for possível.

Vamos continuar na luta pela duplicação da BR-381 Norte. E a próxima etapa a ser cumprida é a  execução do projeto de engenharia, a qual é imprescindível para o cumprimento da Lei 8.666, de Licitações.

Depois do projeto pronto, poderemos finalmente partir para a concorrência das obras. Lembrando que recursos da ordem de R$ 2 bilhões já estão assegurados para a duplicação do trecho, dentro do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Como já é sabido, o elevado valor das tarifas de energia elétrica vem sobrecarregando o orçamento das famílias brasileiras. E uma importante medida para reduzi-las é a construção de usinas geradoras mais baratas.

Os  preços da energia resultantes dos recentes leilões das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, demonstraram que as usinas na região Amazônica podem ser a melhor alternativa para a expansão da geração nacional. Porém, os entraves para o licenciamento ambiental, de usinas hidrelétricas, principalmente na Amazônia, são enormes.

Segundo o INPE, o desmatamento na Amazônia entre agosto de 2007 e abril de 2008 alcançou 5.850 km2, ou seja, uma média de 650 km2 por mês.

A Usina hidrelétrica de Santo Antônio, com potência instalada de 3.150 MW, no rio Madeira, terá um lago de 271 km2. A Usina de Jirau, com potência de 3.300 MW, no mesmo rio, terá um lago de 258 km2. Essas usinas, por intermédio do baixo custo da energia gerada, irão beneficiar enormemente a sociedade, e as áreas por elas alagadas somadas não representam o que se queima mensalmente de matas amazônicas, sem qualquer benefício aparente para a sociedade brasileira.

Enquanto as queimadas na região Amazônica fazem do Brasil o quinto maior emissor de gases causadores do efeito estufa no mundo, usinas como a de Belo Monte no rio Xingu, que  terá capacidade instalada de 11.000 MW e alagará uma área de apenas 400 km2, recebem forte oposição à sua implantação por parte dos órgãos ambientais federais, do Ministério Público e do Judiciário.

Parece-me que o Brasil precisa repensar urgentemente as suas prioridades.

O elevado valor das tarifas de energia elétrica que vem sobrecarregando o orçamento das famílias brasileiras.

É sabido que a energia elétrica exerce papel fundamental na vida moderna, sendo insumo indispensável para o conforto das pessoas no lar, para a segurança, para os transportes, para a agricultura, para o funcionamento dos hospitais, etc.

É praticamente impossível imaginar um setor da sociedade que possa prescindir da energia elétrica para prosperar. É por essa razão que, há quase uma década, o Brasil vêm desenvolvendo programas, como o Programa Luz para Todos, com o objetivo de estender a 100% dos brasileiros a prestação do serviço público de energia elétrica.

De acordo com dados do Ministério de Minas e Energia – MME, os brasileiros sem acesso à energia elétrica geralmente habitam nas localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano e pertencem a famílias de baixa renda.

Levar energia a quem habita nos mais distantes lugares do Brasil é, sem dúvida, uma meta ambiciosa, difícil de ser atingida, mas estamos cada vez mais próximos. O governo federal estima que ainda em 2008 a universalização da prestação do serviço público de energia elétrica estará concluída em 13 estados.

Segundo o MME, já foi alcançada 75% da meta de 2 milhões de novas ligações, estipulada no lançamento do Luz pata Todos, o que significa o atendimento de 1,5 milhão famílias até março deste ano. Entretanto, as metas do programa foram revisadas e há ainda um milhão de ligações que deverão ser feitas até 2010, o que custará aproximadamente R$ 7 bilhões adicionais, elevando o orçamento do programa dos atuais R$ 12,7 bilhões para R$ 20 bilhões. Estes recursos são custeados quase que exclusivamente por todos os consumidores de energia elétrica brasileiros via a Conta de Desenvolvimento Energético, um dos encargos que oneram as tarifas de energia elétrica brasileiras.

Isto posto, me ocorre duas perguntas.

Primeira: Qual a razão para ainda não termos instituído um programa que tenha como meta fornecer saneamento básico para todos os brasileiros?

Pesquisa realizada recentemente pela Fundação Getúlio Vargas informa que apenas 46,77% da população brasileira tem acesso ao esgotamento sanitário. É mais importante uma pessoa ter luz elétrica, televisão, geladeira e aparelho de DVD em casa, enquanto as suas crianças brincam, na rua sem calçamento, ao lado de uma vala, com esgoto a céu aberto, bebem água contaminada, e vivem doentes, sofrendo de febre, alergias, doenças de pele, vermes e tendo que ir semanalmente ao hospital?

O que é prioritário, o conforto da luz elétrica ou a saúde?

Segunda questão que me ocorre: é justo alocar enorme quantidade de recursos públicos para levar energia elétrica a famílias de baixa renda que, carentes de saúde e educação, se vêem depois forçadas, ou a não utilizar a energia elétrica que passaram a dispor, ou a tirar o dinheiro da alimentação ou do remédio das crianças para pagar a nova e elevada conta de luz, uma despesa para a qual não estavam preparados?

De fato, a tarifa de energia elétrica no Brasil é alta. Por razões diversas, nos últimos anos, ela vem subindo mais fortemente do que o IGPM, índice parcialmente empregado para balizar os cálculos nos reajustes das tarifas de energia elétrica.

A elevação das tarifas de energia elétrica afeta a todos, indústria, comércio e famílias. Porém, as famílias, além de arcarem com a própria conta de energia elétrica, terminam por sofrerem com os repasses dos aumentos da energia elétrica realizados pelo comércio e pela indústria, acarretando o comprometimento de parcela cada vez mais significativa dos seus orçamentos. Nas famílias de baixa renda, então, a situação torna-se muito mais dramática.

Para tentar amenizar essa situação, a Câmara dos Deputados aprovou, em fins de 2007, o Substitutivo proposto pelo ilustre Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 1.921, de 1999, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

Entretanto, notícias recentes informam que setores do governo vêm dificultando a tramitação da proposição no Senado porque ela amplia o número de famílias beneficiadas pela tarifa social dos atuais 18 para 25 milhões e, segundo cálculos da Aneel, isto implicaria um aumento de R$ 700 milhões nos gastos anuais com a tarifa social, o que obrigaria a realocação de parte dos recursos da CDE atualmente destinados ao programa Luz para Todos, o que poderia comprometer as metas do programa.

Ora, ao mesmo tempo que o governo, no programa Luz para Todos, pretende alocar R$ 7 bilhões nos próximos dois anos, ou seja R$ 3,5 bilhões por ano em recursos da CDE, para aumentar em um milhão o número de famílias de baixa renda que possuem energia elétrica em casa, o mesmo governo recusa-se a alocar R$ 700 milhões anuais da mesma CDE, para beneficiar sete milhões de famílias de baixa renda que já dispõe de energia elétrica, mas enfrentam enormes dificuldades para arcarem com a conta que mensalmente lhes é apresentada. Onde está a lógica? Onde está a coerência, desse raciocínio?

Uma boa notícia: “Cai em média 24% dos atendimentos do Samu”

Os dados são resultado de um país que adotou a lei seca: O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência registrou uma redução média de 24% nas operações de resgate desde o dia 20 de junho, quando a lei entrou em vigor no país. O levantamento inclui 14 unidades do Samu de diferentes regiões em 11 Estados. Segundo o Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito têm peso significativo para o Samu.

Mesmo achando que a Lei é rígida demais para aqueles que estão acostumados a tomarem uma ou duas doses dentro da cidade e que nunca se envolveram em acidentes, o significativo resultado em tão pouco tempo vale uma reflexão.   

A Lei  Seca  parece comprovar a cada dia sua extraordinária utilidade, e a diminuição da imprudência e dos desastres no trânsito certamente compensam aos motoristas recorrerem a uma nova alternativa para voltar para casa, depois de ingerirem bebia alcoólica.

Agora é decisivo: a abertura de licitação para execução do projeto de engenharia da BR- 381 Norte, no trecho de BH a Governador Valadares, ocorrerá até a próxima sexta-feira. Estive na Superintendência do DNIT em Minas, onde me confirmaram tal informação.  

Conseguimos vencer mais uma etapa importante, pois a execução do projeto de engenharia é imprescindível para o cumprimento da Lei 8.666, de Licitações. E depois do projeto pronto, poderemos finalmente partir para a concorrência das obras.

Essa luta, que não é só minha, mas de vários outros parlamentares votados na região, já se prolonga por muitos anos. Mas afirmo que continuarei trabalhando para ver este grande sonho se tornar realidade.

A BR-381 Norte é considerada uma das mais importantes do Brasil pela ligação que faz entre os demais estados do país, mas, infelizmente, carrega o título de "rodovia da morte" pelo grande número de acidentes no local.

Pela importância da obra para todo o país, o Presidente Lula já assegurou recursos superiores a R$ 2 bilhões, dentro do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

A tão sonhada duplicação beneficiará os pólos produtivos e os mercados consumidores. A economia também será favorecida. Sem contar que o trânsito da rodovia melhorará significativamente, trazendo a segurança que a população precisa e merece.

Mais rigor para os motoristas alcoolizados

O presidente Lula sancionou a lei que impede a venda de bebidas alcoólicas nas estradas em perímetro rural. Nas rodovias que cortam trechos urbanos das cidades, o comércio está liberado.

Porém, o rigor maior cairá sobre o motorista embriagado. Se provocar acidente, ele poderá ser condenado por crime doloso - aquele onde há intenção de matar. O motorista nem precisa mais provocar acidente para que seja punido. Basta que a fiscalização o surpreenda dirigindo bêbado para ser punido por infração considerada gravíssima. Terá o direito de dirigir suspenso por um ano e o veículo ficará retido até que outro condutor, sóbrio, se apresente.

Agora, para que se faça cumprir a nova lei é preciso que aumentem a fiscalização nas estradas. Há muito tempo já venho lutando para isso. E a culpa não é dos policiais, que são capacitados e competentes, o problema é que não há número de servidores suficientes para atender tamanha demanda das estradas.

Usando o exemplo do Estado de Minas Gerais, que é a unidade federativa com a maior malha viária do país, o número de policiais tem crescido lentamente em comparação com o aumento da frota de veículos.

Realmente já estava passando da hora de mudarmos a legislação anterior, que não punia adequadamente o motorista irresponsável. Num país onde a cada 20 minutos, em média, morre uma pessoa pela violência no trânsito, e onde existem muitos motoristas movidos pela insensatez e pela certeza da falta da impunidade, só resta punir para reeducar.

A lei sancionada já é um grande passo, mas só teremos o resultado esperado quando aumentarmos a fiscalização nas estradas - o que exige o aumento real do quadro efetivo dos policiais.

Por meio de portaria do Ministério do Transportes, foi criado um grupo de trabalho para propor as medidas necessárias com vistas à regularização dos serviços de permissão da exploração de linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Esse é um problema que se arrasta há mais de 20 anos.

O constituinte exigiu a realização de licitação nos casos de delegação de serviço público em regime de permissão ou concessão. Foi um avanço, sem dúvida. Ocorre que entre a conveniência da norma abstrata e a conveniência da norma aplicada a casos concretos existe uma grande distância.

Ao final da década de 1980, o transporte rodoviário interestadual de passageiros já era uma indústria consolidada, com milhões de usuários, dezenas de empresas atuando, milhares de funcionários e investimentos de grande monta em instalações, processos gerenciais e material rodante.

Promover a adequação desse imenso setor da economia aos novos ditames constitucionais mostrou-se um desafio cuja dimensão não se podia imaginar.

O resultado foi uma indústria ainda mais intensiva em capital e tecnologia. Não por acaso, o país hoje é referência internacional em matéria de transporte público rodoviário de passageiros, ao menos no que diz respeito à atuação do setor privado.

De parte do governo federal, no entanto, o que se viu foi uma sucessão de hesitações e de idas e vindas no processo de conformação do transporte rodoviário de passageiros à letra constitucional. Para não levar o argumento muito longe basta lembrar que a própria organização da Administração federal no campo dos transportes sofreu profundas mudanças com a instituição das agências reguladoras, que ainda passam por um processo de consolidação.

O fato é que a longa indefinição a respeito das regras de transição de um sistema sem licitação para um sistema com licitação acabou dando lugar a uma indústria que opera, boa parte dela, com base em instrumentos judiciais provisórios. Isso é muito ruim para o desenvolvimento do setor, que acaba refém do chamado “estado de insegurança jurídica”.

Para o bem ou para o mal, portanto, é necessário mesmo que haja uma definição clara a respeito de, pelo menos, dois aspectos: primeiro, se há espaço para a prorrogação dos contratos de permissão existentes, e em que termos; segundo, se cabendo a imediata realização de licitações, como seria sua modelagem e qual a forma de indenização de atuais permissionários que, não tendo tido tempo para recuperação dos investimentos, eventualmente sejam expulsos no processo.

Em relação à modelagem das licitações, tenho uma grande preocupação. Foi-nos dada a informação de que a Agencia Nacional de Transportes Terrestres defende a disputa por linhas, provavelmente na tentativa de ampliar a competição. Olhando com calma a proposta nada é mais contrário ao interesse do consumidor.

Tarifas menores, em um mercado regulado, dependem menos do grau de competição em segmentos específicos do que da estrutura de custos a que a indústria, como um todo, esteja submetida.

Ao determinar a repartição do mercado em linhas, o regulador dificulta enormemente, para o permissionário, a prestação dos serviços sob a forma de rede, tipo de organização empresarial que lhe garante escala e racionalidade nos negócios. Imaginem como conduzir eficientemente uma empresa cujos objetos de exploração, por força dos procedimentos licitatórios, fossem linhas desconexas como Cuiabá-Brasília e Goiânia-Uberlândia.

Lembro que à época da discussão da criação da Agência Nacional de Aviação Civil e do modelo de concessão que deveria ser adota no setor do transporte aéreo, aventou-se a possibilidade de se fazer licitações por linhas, tal como parece sugerir a ANTT. Felizmente, mesmo dentro do governo, reconheceu-se que se tratava de proposta inconveniente, contrária mesmo ao objetivo de tornar as operações mais eficientes e as passagens aéreas mais baratas.

Espero que aquele debate sirva de referência para as decisões que agora precisam ser tomadas a respeito do transporte rodoviário de passageiros.

O governo tem diante de si a oportunidade de pôr um ponto final nesse já extenso capítulo da história do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Que o faça, todavia, em respeito ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e às evidências da superioridade da exploração de serviços de transporte sob a modalidade de redes.