Regras para registro de ONG’s são essenciais para moralização do terceiro setor

Nos últimos anos, temos assistido a um esvaziamento do Poder Público, especialmente o estadual e municipal, que têm transferido parte de suas responsabilidades às chamadas Organizações Não Governamentais (ONG’s).

Valores cada vez maiores têm sido repassados pelo Poder Executivo a tais entidades, para execução de programas e projetos junto à comunidade, quase que ignorando a penúria daqueles que, em última instância, são os legítimos gestores daquela atividade fim.

Veja o exemplo do ano de 2003, quando nada menos que 1,3 bilhão de reais foi repassado pelo governo a tais entidades, sendo que desses, mais de 1 bilhão foi destinado a atividades de responsabilidade do governo, como o programa de alfabetização.

Causa espécie que, por outro lado, tais valores correspondam a 44% do que foi efetivamente repassado aos Estados e Municípios, os quais têm responsabilidades fiscais e sociais muito mais exigentes do que as entidades do chamado terceiro setor.

Num universo que engloba cerca 22 mil entidades filantrópicas, hoje na sua grande maioria formada por ONG’s, apenas 6.822 possuem certificado de utilidade pública. Esta situação vem preocupando até mesmo as próprias entidades. Por isso, aquelas que exercem sua atividade com seriedade, vêm solicitando ao Governo Federal a normatização do setor.

Foi pensando em sanar este problema que apresentei o Projeto de Lei 3841/2004, que estabelece regras para o registro das ONG’s e normas para celebração de convênios entre estas instituições e o Poder Público. A aprovação desta proposta em muito colaboraria com a efetiva moralização do terceiro setor e a conseqüente segurança aos atendidos e ao povo brasileiro. 

Percebe-se também que causa profunda preocupação na sociedade o fato de que muitas dessas organizações têm origem internacional, atuando junto aos índios na Amazônia, com pouca ou nenhuma fiscalização. Entidades estrangeiras transitam no território nacional operando verdadeiras operações de domínio territorial e cultural dos índios que, certamente pela influência de ONG’s, sequer consideram-se mais como brasileiros.

Muitas são essas entidades que, diante da facilidade para operarem, ocupam áreas destinadas aos índios e que estão instaladas sobre reservas de cassiterita, urânio, nóbio e molibdênio, esses últimos utilizados pela indústria aeroespacial.

A discrepância entre as ONG’s e outros entes públicos e privados, em especial no tocante à necessidade de regularização e ao tratamento tributário, é uma flagrante violação do princípio da igualdade, o qual é fundamental para o direito administrativo público.