O problema da CPI

A Câmara dos Deputados instalou na última quinta-feira, 03 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, destinada a investigar as responsabilidades pelo caos aéreo no País.

Infelizmente, a investigação isenta e necessária sobre o tráfego aéreo brasileiro, a possível falta de mão-de-obra qualificada, os inexplicáveis boicotes, os constantes atrasos e o caos nos aeroportos, além das falhas inadmissíveis em equipamentos, tornaram-se palanque fora do período eleitoral.

Veja que, nos últimos 10 anos, nenhuma CPI obteve resultados positivos. Todas elas se destinaram exclusivamente a voltar os holofotes ao plenário de uma comissão para apurar nada.

Os problemas existem e é preciso solucioná-los com a máxima urgência. Entretanto, o trabalho de investigação deveria ser feito pela Polícia Federal, com rigor e isenção.

O que não é certo é que a CPI se transforme em palanque eleitoral com o único e exclusivo objetivo de desgastar politicamente o governo - sem verdadeiramente se preocupar com os problemas que afligem a população.

Pressa para regulamentar o Fundeb  

Depois de passar pela Câmara, a Medida Provisória 339/06 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) precisa ser aprovada pelo Senado.
 

A matéria aprovada foi modificada pela Câmara e incorporou diversas alterações sugeridas por representantes do setor. Uma delas é a inclusão das creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb, desde que seja oferecida educação infantil para crianças de até três anos.

Poderão contar com os recursos as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público. Para ter acesso ao dinheiro, elas deverão cumprir requisitos, como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social, atender a padrões mínimos de qualidade e oferecer igualdade de condições de acesso aos alunos, com atendimento gratuito a todos eles. No período de transição, serão aceitas, por quatro anos, as matrículas de crianças de quatro e cinco anos.

Ressalta-se que apenas 13% das crianças estão matriculadas na educação infantil, devido à ausência do Estado. Daí a importância da inclusão destas creches, desde que atendam a padrões de qualidade definidos pelo sistema de ensino.

O Senado precisa agora votar o projeto do Fundeb o quanto antes for possível, pois a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é essencial para o fortalecimento do ensino fundamental de nosso país.