A questão das listas fechadas    

A Reforma Política entrou na pauta de votações esta semana com os deputados divididos sobre o voto da legenda por meio das listas fechadas.

Analisando este sistema, fica claro que ele em nada atende à vontade popular, já que é contrário à livre expressão do eleitor.

Em primeiro lugar, a apresentação, pelos Partidos, de determinados nomes nos quais o eleitor pode votar, é inconstitucional, eis que a própria Constituição é clara, ao definir que todo poder emana do povo. Ocorre que os parlamentares eleitos por injunção partidária, evidentemente, seriam investidos de poder emanado do Partido, e não do povo. E o voto direto, decorrente da vontade direta do cidadão, é uma daquelas “cláusulas pétreas” da Constituição, nas quais não se pode tocar.

Pelo sistema das listas fechadas, os eleitores passariam a votar nos Partidos, e não mais nos candidatos. Votando nos Partidos, os eleitores iriam votar em candidatos constantes de listas preparadas pelas agremiações partidárias, aprovadas em convenção, com os nomes enfileirados em ordem cronológica, sendo que os eleitos seriam sempre os primeiros das listas. Seria, literalmente, o fim do voto direto, com a revitalização da figura dos “caciques partidários” e a eliminação do direito de escolha do cidadão. As manobras encontrariam campo fértil, e bastaria negociar com os dirigentes das legendas para ocupar os primeiros lugares das listas. Seria uma prática absolutamente destituída de ética, para dizer o mínimo.

Ainda que seja preciso fortalecer a legenda em detrimento ao Deputado, será difícil explicar ao eleitor que ele não mais votará no nome de sua preferência, e sim no Partido. Isso sem dizer que os nomes a encabeçar a lista serão exatamente os que já se encontram em exercício do mandato. E Deputados bem votados, alguns que até mesmo figurariam em primeiro lugar nas listas, consideram a proposta absurda, uma verdadeira imoralidade política.

No atual sistema, com a lista aberta, a divisão de cadeiras na Câmara é feita proporcionalmente em razão dos votos que determinado Partido ou coligação obtiverem. Tradicionalmente, o eleitorado vota mais em função do candidato que do Partido, embora o voto de legenda seja uma opção. O processo estimula algumas distorções, que é preciso corrigir, mas sem distanciar o eleitor de seu representante parlamentar.

Na lista fechada, a legitimidade da representação popular está ameaçada, já que o voto do eleitor se dirige ao Partido e é o Partido que escolhe o candidato. Trata-se, então, de subtrair ao eleitor o sagrado direito de escolher seus representantes. Acontece que - se há necessidade de fortalecer os Partidos - isso não pode ser feito à custa da violação da vontade do eleitor.

Na verdade, Partidos fracos são sinônimo de fragilidade democrática. Entretanto, fortalecê-los com a adoção do totalitarismo partidário é inconcebível. Se a duras penas nos livramos da ditadura militar, por que iríamos agora sujeitar-nos à ditadura partidária? Por que iríamos concordar com a volta daqueles biônicos, depois de tanto termos lutado para que a população pudesse escolher seus candidatos?

O Deputado deve representar o povo de fato, enquanto sua atuação parlamentar deve traduzir o ideário da agremiação pela qual se elegeu. A lista fechada se coloca em rota de colisão com esse processo e diríamos mesmo que na contra-mão da História, tendo em vista nossa luta recente pela redemocratização. A lista fechada não nos parece viável nem mesmo se tivéssemos o voto distrital misto, o qual, onde existe, muito deixa a desejar. E ela seria mais um rude golpe para os Municípios, já que os integrantes da lista não têm compromisso direto com eles, deixando-os à míngua e ao relento.

Antes da transposição é preciso tratar da revitalização

O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, garantiu em sua vinda a Belo Horizonte que o governo federal vai fazer a transposição do Rio São Francisco. Acho imprescindível que antes a bacia passe por um profundo processo de revitalização, inclusive na área de saneamento básico. Esta condição, na minha opinião, deveria ser uma espécie de cláusula pétrea para a execução do projeto de transposição.

Cabe destacar também que não será pura e simplesmente a oferta de água que resolverá o problema da miséria no Semi-Árido. Se assim fosse, a população que habita as margens do Rio São Francisco não passaria fome. No entanto, na maioria dos municípios do Vale o Índice de Desenvolvimento Humano está entre os mais baixos do País.

Além da transposição, portanto, é necessário que seja estabelecido um programa consistente de desenvolvimento sustentável para o Semi-Árido e a Bacia do Rio São Francisco, de preferência com princípio, meio e fim, e incluindo metas plurianuais que sobrevivam às mudanças de governo e às vicissitudes conjunturais.