A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC) 03- 2007, de minha autoria, que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que neste período seja implementado um plantão pelos órgãos administrativos, e a atividade jurisdicional não seja interrompida. Agora será criada uma comissão especial para analisar o mérito.

A proposta restabelece o sistema de descanso desfrutado pelos magistrados até 2004, quando a PEC 45 foi promulgada, no intuito de proporcionar mais agilidade aos processos.

O problema é que, passados mais de dois anos, o fim das férias coletivas não beneficiou o Judiciário e muito menos os jurisdicionados. O fim do recesso permitiu que os magistrados se ausentassem ao longo do ano. Mas as férias em diferentes meses acabaram por prejudicar a tramitação dos processos nos Tribunais de Justiça, uma vez que as câmaras e turmas ficaram desfalcadas para realizar julgamentos.

Essa também é a opinião da maioria maciça dos membros do Judiciário, dos advogados e de toda a comunidade.  

O fim das férias coletivas atentou contra a celeridade processual que era, a princípio, o objetivo da emenda 45. A PEC resolve de maneira significativa o problema do Judiciário. Na segunda instância, um desembargador entra em férias e sua câmara pára porque não tem quem o substitua. Na primeira, o juiz pede férias e pára a tramitação dos feitos sob sua competência.

O risco de um novo apagão energético – assunto do qual falei em recente pronunciamento - , foi tema do 12º Congresso Brasileiro de Mineração, realizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) em Belo Horizonte, onde tive a oportunidade de participar.

Chega a 30% o risco de faltar energia em 2011, e a estimativa é de que o racionamento chegue ao dobro da crise anterior, ocorrida em 2001.

Acredito que esse problema decorre dos muitos entraves enfrentados para implementar o setor. Enfrentamos dificuldades para obter as licenças ambientais necessárias à construção de usinas, falta estímulo para identificar fontes alternativas de combustível, faltam investimentos públicos e o atraso no cronograma das obras em andamento é uma realidade.

No Congresso, o possível desabastecimento de energia elétrica e o alto custo das tarifas foram apontados pelas empresas como alguns dos principais fatores inibidores de projetos de expansão para 2008.

A energia é um limitador para os investimentos, pois as empresas necessitam de grandes quantidades do insumo no seu processamento industrial. Por isso, se não começarmos a investir rápido em novas usinas hidrelétricas, enfrentaremos sérios problemas.

Vinte e cinco novas usinas projetadas estão previstas no Plano de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, mas nove estão com cronograma atrasado em até 16 meses. O PAC certamente ajudará no desenvolvimento no setor, mas para isso uma série de atitudes deve ser tomada para que se produzam os resultados desejados.

A começar pela questão das licenças ambientais. Veja que o potencial hidráulico do Brasil é único no mundo pela sua magnitude, mas, no entanto, nos últimos 10 anos para se conseguir uma licença ambiental leva-se mais de 1.200 dias. Nos últimos quatro anos, foram conseguidas apenas 10 licenças ambientais em um total de 27 empreendimentos.

O Ibama não pode se ater a filigranas ecológicas em sua concessão de licenças, é necessário atentar para o fato de que saciar a fome de milhões de brasileiros compensa a adoção de medidas de impacto ambiental limitado.

Veja também que países dependentes de energia nuclear e de petróleo, como a França, trabalham com tarifas energéticas inferiores às do Brasil, onde a tarifa cobrada do consumidor industrial cresceu 150% em sete anos, enquanto a inflação no mesmo período ficou entre 50% e 60%. Para um custo médio de 30 dólares no resto do mundo, no Brasil se paga cerca de 100 dólares para o mesmo volume de energia.

O excessivo número de impostos é um obstáculo aos novos investimentos. Por isso, é necessário que seja revista a carga tributária incidente sobre as tarifas de energia, numa primeira etapa, e a seguir a carga tributária em geral, viabilizando a competitividade.

Buscar fontes alternativas de energia, tais como a obtida do bagaço da cana de açúcar e a derivada do potencial eólico, e racionalizar o consumo domiciliar, através de campanhas educativas, também são atitudes que contribuirão para incrementar o setor.

A verdade é que, com um mínimo de empenho consciente por parte dos responsáveis, certamente conseguiremos evitar uma nova crise energética.