Apoio a nova Lei Florestal de Santa Catarina

A aprovação da nova Lei Florestal do Estado de Santa Catarina vem sofrendo tentativas de distorção de sentido por alguns segmentos, o que não pode prosperar.

Ela não é uma lei que visa permitir novos desmatamentos e sim uma adequação das normas, levando-se em conta a realidade existente e as situações consolidadas.

Esta lei impediu o “fechamento” de mais de 80 mil propriedades que produzem há décadas naquele Estado.

A coragem do Governador e dos Parlamentares de Santa Catarina tem que ser admirada e recebida como um marco na resistência contra os abusos e exageros autoritários perpetrados via uma “maquiagem” que se intitula de defesa ambiental, mas que não o é.

A importante e valorosa lei Catarinense diz não ao apossamento administrativo, e diz não a restrição ilegal ao direito de propriedade que acaba por representar os mesmos efeitos práticos de uma expropriação.

A aplicação desta lei representará um ganho ambiental de grande significância. Vejamos um exemplo dentro da parte da lei que vem causando maior polêmica, que é a da delimitação da restrição do uso de áreas ao longo de rios e cursos de água.

Se em cada propriedade com menos de 50 hectares for respeitada uma faixa ciliar de 5 metros, e em cada propriedade de mais de 50% for respeitada uma faixa ciliar de 10 metros ao longo dos cursos de água, teremos um significativo implemento de áreas preservadas nas margens dos rios naquele Estado, sendo a futura situação muito melhor do que a atual já existente e consolidada no Estado.

A medida provisória que pretendeu instituir 30 metros para esta faixa ciliar é impraticável e impossível de ser adotada naquele Estado. Por outro lado, a lei que Santa Catarina aprovou melhora e incrementa as áreas com cobertura nativa no Estado em relação às existentes nos dias atuais, sem gerar a miséria, a exclusão e o confisco de milhares de pequenas propriedades.

Por óbvio, cada Unidade da Federação tem suas características próprias que foram ditadas pela política pública adotada até então no tocante a produção e fronteiras agrícolas, e cada caso comportará diferentes medidas.

Mas o que é geral e deve ser adotado por todo o Brasil no exemplo de Santa Catarina é o respeito às situações consolidadas, aos empregos existentes, a geração de produção e renda já constituída, e que foi implementada inclusive por políticas públicas de fomento a colonização.

Parabéns a Santa Catarina, parabéns ao governador Luiz Henrique e aos parlamentares daquele Estado pela coragem de se arquivar a demagogia e os discursos vazios e promover as soluções possíveis e positivas que atendem plenamente ao conceito de desenvolvimento sustentado.

O absurdo de empossar um derrotado nas urnas

É um verdadeiro crime eleitoral a decisão do Judiciário de que o não eleito seja empossado nos governos dos Estados.

Por exemplo, no caso de um candidato vencedor ser afastado do cargo por algum ato ilícito previsto por Lei, o segundo colocado é empossado em seu lugar. Isso é um absurdo, porque contraria a vontade do eleitor.

Ninguém pode assumir um cargo para o qual não foi eleito. Nesses casos há caminhos constitucionais a seguir. Até que se façam novas eleições deve-se prevalecer à linha sucessória. Mais um exemplo: se um presidente da República é afastado do cargo, seu vice deveria assumir. Caso esse último seja afastado também, o presidente da Câmara Federal seria empossado, e assim por diante. Seguindo sempre a linha sucessória.

O que não podemos permitir jamais é a posse do derrotado. E, para isso, precisamos urgente de uma lei mais clara.